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Este documento explica como tratamos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
[[RAZÃO SOCIAL]], inscrita no CNPJ [[CNPJ]], com sede em [[ENDEREÇO]]. Encarregado de dados (DPO): [[NOME]] — [[EMAIL_DPO]].
Tratamos duas origens distintas, e a diferença entre elas importa:
Para o atendimento que você solicita, a base é a execução de procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V). Para o contato informativo a partir de dados processuais públicos, a base invocada é o legítimo interesse (art. 7º, IX), ponderado com seus direitos e liberdades — inclusive o de se opor a qualquer momento, como descrito abaixo.
Não vendemos e não cedemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com prestadores necessários à operação (hospedagem, comunicação, assinatura eletrônica), sempre limitados à finalidade, e com autoridades quando houver obrigação legal.
Dados de quem não vira cliente são eliminados em até 12 meses após o último contato, ou imediatamente mediante pedido. Dados de clientes seguem os prazos legais aplicáveis à guarda de documentos e ao dever de sigilo profissional.
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de se opor ao tratamento e revogar consentimento.
Não quer mais receber contato nosso? Escreva para [[EMAIL_DPO]] ou responda qualquer mensagem nossa pedindo a exclusão. Registramos o pedido, apagamos seus dados e não voltamos a procurá-lo. Não é preciso justificar.
O acesso ao sistema interno é individual, protegido por autenticação, com registro de quem acessou cada informação. Os dados trafegam cifrados e o acesso é restrito às pessoas que precisam dele para o trabalho.
Mudanças relevantes nesta política serão publicadas nesta página, com nova data de atualização.